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Veja os quatro eixos do pacote apresentado por Riedel
Governo apresenta 26 projetos que incluem reforma de secretarias, redução de impostos e crédito social
| ÂNGELA KEMPFER / CAMPO GRANDE NEWS
O aumento do ICMS de 17% para 19%, a redução de pessoal na administração estadual e a criação de novos benefícios sociais estão entre as principais medidas do pacote de 26 projetos apresentado nesta terça-feira (17) pelo governador Eduardo Riedel (PP). As propostas também incluem mudanças na estrutura das secretarias, revisão de incentivos fiscais, redução do imposto sobre heranças e doações e autorização para contratar R$ 600 milhões em crédito para a saúde.
Riedel apresentou o pacote aos deputados estaduais durante reunião de aproximadamente uma hora e meia na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Depois, detalhou as propostas em entrevista coletiva na Governadoria. O governo dividiu as medidas em quatro eixos: sustentabilidade fiscal, reorganização administrativa, combate à pobreza e proteção às mulheres e pessoas vulneráveis, além de desenvolvimento econômico.
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O conjunto busca ampliar a arrecadação, conter despesas e reorganizar a administração estadual, ao mesmo tempo que prevê investimentos e novos programas sociais. As mudanças ainda dependem de análise e aprovação dos deputados.
Sustentabilidade fiscal – A elevação da alíquota geral do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% para 19% é uma das principais propostas. A medida poderá representar até R$ 1,2 bilhão por ano em receitas adicionais, conforme estimativa apresentada durante a reunião com os parlamentares. Desse valor, 25% caberiam aos municípios, segundo a repartição constitucional do imposto.
O reajuste não atingirá todos os produtos e serviços da mesma forma. O governo manterá benefícios tributários para itens da cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial de baixo consumo, veículos novos, gás natural e transporte intermunicipal de passageiros e cargas. A lista também inclui máquinas industriais, produtos lácteos artesanais, automóveis utilizados como táxi e empresas contempladas por regras específicas de tributação.
Outra mudança envolve o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Hoje, o Estado cobra 6% sobre heranças e 3% sobre doações, segundo o deputado Paulo Duarte (PSDB). A proposta substitui esses percentuais por três faixas, de 2%, 4% e 6% para heranças e de 1%, 2% e 3% para doações, conforme o valor dos bens transmitidos. Na prática, a tributação será menor nas duas primeiras faixas e permanecerá igual na última.
O pacote também prevê um teto estadual de gastos, mas o governo ainda não detalhou os limites nem os mecanismos de controle das despesas. Outra proposta pede autorização para contratar R$ 600 milhões junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), destinados aos hospitais regionais de Campo Grande e Ponta Porã e à construção do Hospital Regional de Corumbá. Segundo o secretário de Governo, Rodrigo Perez, a unidade de Corumbá é a última prevista para completar a regionalização da saúde.
Reorganização administrativa – A reforma das secretarias terá impacto direto na estrutura de pessoal do Estado. Riedel confirmou que a fusão de órgãos permitirá eliminar áreas administrativas duplicadas e reduzir o número de servidores necessários para essas funções, mas não informou a dimensão dos cortes nem a economia esperada.
“Certamente pessoas não serão mais necessárias nessa estruturação', afirmou o governador.
Uma das mudanças será a incorporação da Secretaria de Estado da Cidadania à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos). As duas pastas passarão a compartilhar uma única estrutura administrativa, enquanto as áreas responsáveis pelos serviços à população serão preservadas.
“A Cidadania e a SEAD vão fazer uma única secretaria. Elas têm área administrativa. Agora será uma só área administrativa.'
A mesma lógica será aplicada à Cultura, com a eliminação de estruturas administrativas que exercem funções semelhantes. Segundo Riedel, a intenção é concentrar os cortes nas atividades de apoio, sem comprometer a execução dos programas públicos.
O governador afirmou que os comissionados representam 3% do quadro de pessoal do Estado. Também destacou o peso da folha nas contas públicas, ao mencionar que as despesas com servidores estão acima do limite prudencial.
“O conjunto de despesa de pessoal é quase a metade do orçamento do Estado. É hoje 47 e poucos por cento, que está acima do limite prudencial, que é 46,55%.'
Apesar da confirmação de que haverá redução de pessoal, Riedel não esclareceu quantos cargos serão extintos nem se os cortes ocorrerão por exonerações, remanejamentos ou outras medidas. O governo também não apresentou uma estimativa da economia.
A reorganização atingirá outras áreas. A atual Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) será dividida em duas pastas. Uma continuará responsável pelas forças de segurança, enquanto a outra concentrará a administração penitenciária e o sistema socioeducativo, incluindo a Polícia Penal.
O governo também pretende extinguir a secretaria que reúne Turismo, Cultura e Esporte. A Fundação de Cultura passará para a Casa Civil, a Fundação de Turismo ficará vinculada à Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) e a Fundação de Esporte será transferida para a SED (Secretaria de Estado de Educação).
Na Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), a proposta cria estruturas executivas específicas para as áreas tributária e financeira. A Secretaria de Governo também terá mudanças na área de planejamento, com o objetivo de integrar a elaboração do orçamento e o acompanhamento dos gastos estaduais.
Combate à pobreza e proteção às mulheres – Na área social, o pacote prevê um incentivo de R$ 300 para mulheres chefes de família beneficiárias do Mais Social que voltarem a estudar pela EJA (Educação de Jovens e Adultos).
O governo também pretende ampliar em 500 as vagas do programa Cuidar de Quem Cuida e reservar vagas no Super MS para mulheres que sofreram violência doméstica.
Outra proposta é a criação do programa Recomeço, destinado a jovens que completam 18 anos e deixam instituições de acolhimento. A iniciativa pretende oferecer apoio e oportunidades de trabalho para facilitar a entrada desses jovens na vida adulta.
Desenvolvimento econômico – As empresas que recebem incentivos fiscais também serão atingidas pelo pacote. O governo pretende elevar a contribuição ao Pró-Desenvolve (Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico), atualmente de 2% sobre o benefício utilizado.
A proposta cria três faixas de cobrança, conforme o valor mensal do incentivo. Para benefícios de até R$ 750 mil, a contribuição será de 3%. Acima desse valor e até R$ 1,5 milhão, passará a 5%. Para benefícios superiores a R$ 1,5 milhão, chegará a 7%. Segundo o governo, 91% dos beneficiários estão nas duas primeiras faixas.
O adicional cobrado de empresas que descumprirem as regras do programa também aumentará de 6% para 10%, aplicado por 12 meses para cada ano de descumprimento.
Além da mudança nas contribuições, parte dos incentivos fiscais concedidos por decretos em 2023 deixará de valer no fim deste ano. Riedel confirmou que o governo não pretende renovar esses benefícios, com exceção daqueles considerados prioritários ou que tenham impacto direto na área social.
“Só que esses decretos terminam agora no final do ano. Eles não serão renovados, exceto aqueles que foram mostrados aqui pelo secretário Rodrigo e outros que impactam diretamente no social.'
O governador citou incentivos relacionados à comercialização de máquinas pesadas, conhecidas como equipamentos da linha amarela, entre os exemplos discutidos. A relação completa dos decretos que perderão validade não foi apresentada.
As alterações provocaram preocupação entre deputados. Pedro Caravina (PSDB) alertou para o risco de empresas deixarem Mato Grosso do Sul diante da redução dos benefícios fiscais, principalmente nas regiões próximas às divisas com São Paulo e Paraná.
O pacote também inclui o MS Trifásico, programa que prevê substituir redes monofásicas por trifásicas em assentamentos rurais, em iniciativa discutida com a Energisa.
Próximos passos – Os 26 projetos apresentados pelo Governo do Estado ainda precisam ser protocolados na Alems e passar pela análise da Assembleia Legislativa. Os deputados poderão discutir e propor alterações antes da votação.
Entre os pontos que ainda dependem de esclarecimento estão a quantidade de cargos que serão eliminados, a economia prevista com a reorganização administrativa, as regras do teto de gastos e a relação completa dos incentivos fiscais que deixarão de ser renovados.
A aplicação das novas alíquotas e a ampliação dos programas sociais também dependerão da aprovação das propostas e das condições estabelecidas nos textos finais.



