Justiça pode anular falência da São Bento por falta de fundamentação

Julgamento começa no dia 26 e vai examinar a decisão que atingiu quatro empresas do Grupo Buainain

| GUSTAVO BONOTTO / CAMPO GRANDE NEWS


Antiga loja da São Bento localizada na Rua Ceará, em Campo Grande. (Foto: Arquivo/Henrique Kawaminami)

A falência das empresas do Grupo Buainain, responsável pela antiga rede de farmácias São Bento, voltará à análise do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) ainda este mês. A 4ª Câmara Cível julgará, no dia 26 de novembro, o recurso que tenta anular a sentença de abril deste ano e permitir a continuidade da recuperação judicial iniciada há 11 anos. O julgamento virtual está previsto para terminar em 3 de dezembro.

As datas constam de pauta divulgada no Diário da Justiça desta segunda-feira (16).

O recurso ganhou força com dois pareceres favoráveis do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). No mais recente, o procurador de Justiça Silvio Cesar Maluf apontou que a sentença não apresentou fundamentos suficientes para comprovar o esvaziamento do patrimônio das empresas, principal motivo utilizado para decretar a falência.

Conforme o documento, ao qual o Campo Grande News teve acesso, o juiz de primeira instância não examinou detalhadamente a situação de cada uma das quatro empresas atingidas pela decisão. Para o procurador, 'não se vislumbra fundamentação analítica e individualizada acerca dos elementos concretos' que justificariam a falência.

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O Ministério Público destacou que a discussão não se limita ao fechamento das farmácias. Também envolve a existência de imóveis, a possibilidade de pagamento dos credores e a continuidade das atividades de outras empresas do grupo.

'A sentença não enfrentou, de forma específica e circunstanciada, os argumentos e elementos probatórios deduzidos pelas recuperandas', afirmou Maluf. Segundo ele, a decisão também deixou de explicar por que os bens apresentados seriam insuficientes para garantir as obrigações financeiras.

A dúvida havia sido levantada pela própria relatora do recurso, desembargadora Elisabeth Rosa Baisch. Em outubro, ela identificou a 'possibilidade de reconhecimento de nulidade da sentença' por deficiência de fundamentação. A magistrada abriu prazo para que as partes apresentassem manifestações antes de encaminhar o processo novamente ao Ministério Público.

Ainda nos autos, o procurador concordou com a possibilidade de anulação. Ele defendeu o 'retorno dos autos à origem para prolação de novo pronunciamento jurisdicional adequadamente fundamentado'. Na prática, se os desembargadores acolherem esse entendimento, o processo voltará à primeira instância. O juiz precisará reexaminar as provas e decidir novamente se existem motivos legais para decretar a falência. Isso não significa perdão das dívidas nem autorização para reabrir as farmácias.

Patrimônio em discussão - Conforme já noticiado pelo Campo Grande News, a Justiça decretou a falência em 30 de abril, por decisão do juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, da Vara Regional de Falências e Recuperações de Campo Grande. A medida atingiu a São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria, a Distribuidora Brasil de Medicamentos, a Transmed Distribuidora de Medicamentos Hospitalares e a 6F Participações e Empreendimentos.

Na sentença, o magistrado considerou o encerramento das atividades das farmácias, o descumprimento do plano de recuperação judicial e a ausência de regularização de dívidas tributárias. Também apontou a perda de patrimônio necessário para manter as atividades e garantir o pagamento de credores.

Ao recorrer, as empresas contestaram a conclusão. A defesa argumentou que o fechamento das drogarias não representa o encerramento de todo o grupo, já que a 6F Participações e Empreendimentos continuaria em atividade, com administração e locação de imóveis.

Os advogados também afirmaram que o grupo mantém patrimônio destinado ao pagamento das dívidas, incluindo imóveis vinculados a cobranças fiscais. Essas informações ainda dependem de avaliação definitiva da Justiça.

Nos autos obtidos pela reportagem, a desembargadora Elisabeth Rosa Baisch suspendeu os efeitos da falência enquanto o recurso estivesse em análise. Na decisão, ela explicou que a falta de certidões de regularidade fiscal não constitui motivo suficiente, isoladamente, para transformar uma recuperação judicial em falência.

Sobre a discussão patrimonial, a relatora afirmou que o caso 'exige exame mais detido, próprio do julgamento colegiado do mérito'. Ela citou a necessidade de verificar as atividades da 6F e os imóveis que ainda pertencem ao grupo.

A suspensão interrompeu os efeitos da sentença, incluindo medidas de arrecadação e venda de bens. Entretanto, não anulou a falência nem resolveu a situação financeira das empresas.

Parecer anterior - O Ministério Público já havia defendido o restabelecimento da recuperação judicial. Naquela manifestação, Maluf destacou informações apresentadas pela administradora judicial que acompanhou o processo.

Segundo o procurador, a própria administradora havia recomendado o encerramento da recuperação, em vez da decretação de falência. Ela apontou o cumprimento de pagamentos a diferentes grupos de credores por meio da transferência de imóveis.

O parecer registra que a administradora 'apresentou parecer técnico manifestando-se expressamente pelo encerramento da recuperação judicial, e não por sua convolação em falência'.

Em outra manifestação, a responsável pelo acompanhamento das contas reiterou que os pagamentos a diferentes classes de credores já haviam ocorrido. Permaneciam pendências relacionadas principalmente a créditos trabalhistas.

O Ministério Público também destacou que parte dessas obrigações havia sido atendida por acordo na Justiça do Trabalho, com valores superiores a R$ 29 milhões, e que outros pagamentos dependiam de leilões de imóveis previstos no plano de recuperação.

Histórico - A São Bento surgiu em 1948, em Campo Grande, e se tornou uma das redes de farmácias mais conhecidas de Mato Grosso do Sul. No auge, chegou a manter aproximadamente 80 lojas em 23 municípios de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, com cerca de 1,2 mil funcionários.

Em 2015, o Campo Grande News noticiou o pedido de recuperação judicial das quatro empresas do Grupo Buainain, que acumulavam dívidas de R$ 73,9 milhões. A crise foi atribuída a dificuldades econômicas, juros elevados, custos operacionais e concorrência de grandes redes.

Em 2021, a Justiça homologou um plano de recuperação de aproximadamente R$ 40 milhões, envolvendo 1.359 credores. O acordo previa a transferência de imóveis como uma das formas de quitar as obrigações.

A medida não impediu o fechamento das drogarias. Já em 2022, a reportagem mostrou que a rede havia fechado suas últimas unidades, localizadas na Avenida Guaicurus e na Rua Ceará, em Campo Grande.



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