Uma representação encaminhada ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul pede a abertura de investigação para apurar o efetivo da Guarda Municipal de Dourados e o possível descumprimento de uma decisão judicial relacionada à recomposição do quadro da corporação.

Segundo o documento, a Guarda Municipal teria atualmente cerca de 185 servidores, enquanto uma decisão proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0900030-96.2020.8.12.0002 teria determinado a adoção de medidas para recompor o efetivo até "200 guardas municipais".

A denúncia sustenta ainda que o número nominal de servidores não necessariamente corresponde ao contingente disponível para o patrulhamento das ruas. Por isso, solicita que o Ministério Público determine ao município a apresentação de dados detalhados, incluindo servidores em atividade operacional, funções administrativas, afastamentos, cedências, readaptações e licenças.

 Decisão judicial volta ao centro da discussão

A representação afirma que a insuficiência do efetivo já teria sido objeto de atuação do próprio Ministério Público e do Poder Judiciário e questiona por que o quadro teria retornado a um patamar inferior ao estabelecido na decisão judicial.

O denunciante pede que sejam verificadas as medidas adotadas pela administração municipal para garantir o cumprimento da determinação, além da existência de concurso público vigente, candidatos aprovados em cadastro de reserva e eventual cronograma de convocação.

 Denúncia também questiona declarações sobre a Guarda Municipal

Outro ponto considerado grave pelo representante envolve declarações públicas atribuídas ao prefeito Marçal Filho, segundo as quais a Guarda Municipal não seria propriamente um órgão de segurança pública, mas funcionaria como apoio à Polícia Militar.

O caso ganhou repercução no meio da segurança, haja visto que a Guarda Municipal vem já a muitos anos contribuindo em muito com a segurança da cidade e incluisve combatendo o trafico e efetuando prisoes de foragidos e criminosos, e muitos com mandatos de prisão em aberto.

Na representação, o denunciante afirma que esse entendimento estaria em desacordo com decisões do Supremo Tribunal Federal e com a legislação federal que disciplina a atuação das Guardas Municipais.

O documento cita, entre outros fundamentos, a ADPF 995, o RE 846.854/SP e a legislação que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Ministério Público poderá requisitar dados e adotar medidas

Entre os pedidos apresentados estão a realização de levantamento oficial do efetivo, a identificação do número de guardas efetivamente disponíveis para o serviço operacional e a análise do cumprimento da decisão judicial.

Caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas, a representação pede que sejam adotadas as medidas consideradas cabíveis, incluindo recomendação administrativa, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, execução da decisão judicial ou eventual ajuizamento de nova Ação Civil Pública.

A denúncia foi apresentada em 11 de agosto de 2026. Neste momento, os fatos narrados constituem alegações apresentadas ao Ministério Público e dependem de apuração oficial.

A manifestação do Município de Dourados e dos demais envolvidos deverá ser considerada caso sejam formalmente apresentados esclarecimentos sobre os pontos questionados.