A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta segunda-feira (23) com 11 votos a 8, a “Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos”. O Projeto de Lei Complementar nº 017/2021 foi elaborado devido ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho de 2020 pelo Governo Federal, que obriga às Prefeituras a aplicar tarifas ou taxas de serviço de lixo.

Previsão de início de cobrança para janeiro de 2022, a administração municipal poderá assegurar maior eficiência econômica na prestação do serviço. Ela visa, em outras palavras, apoiar e melhorar as condições financeiras dos municípios brasileiros na questão do lixo.

Em Dourados, o assunto foi debatido no último dia 12, em uma audiência pública, proposta pelo presidente da Casa de Leis, Laudir Munaretto (MDB). Conforme o documento, a instituição e cobrança pelos serviços deverão levar em consideração a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida.

Segundo algumas informações obtidas pelo informativoMS, se não fosse criado essa taxa específica para a coleta de lixo o prefeito teria a prerrogativa da lei federal de aumentar um outro imposto para custear esse contrato de coleta. Inclusive aumentando o IPTU. Cabe agora aos vereadores estarem fiscalizando a entrada deste recurso aos cofres publicos.