A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece prazos para as autoridades tomarem medidas quando houver indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente.

O Projeto de Lei 2426/23 prevê:

Segundo as infomações da Agência Câmara, o projeto modifica o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável. “A fixação do prazo exíguo, de 24 horas, para que as autoridades tomem medidas tendentes à proteção de crianças e adolescentes prestigia os princípios do ECA”, disse.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).