Nesta quinta-feira (05) na 34ª sessão ordinária da Câmara de Dourados, foi apresentado, discutido e aprovado em 1ª votação, projeto de lei de autoria da vereadora Tânia Cristina (PP), que proíbe as concessionárias de prestação de serviços essenciais de água e luz de realizarem cortes nos finais de semana e feriados, seja feriado nacional, estadual, ou municipal, além de ponto facultativo municipal.

Muito embora exista lei federal que dispõe sobre esta proibição, não há aplicação plena em Mato Grosso do Sul e no município de Dourados. Habitualmente, os cidadãos douradenses são surpreendidos pelo corte e suspensão de fornecimento fora do horário comercial, principalmente, nos dias de sexta-feira, o que implica em transtornos irreparáveis, já que o pagamento e pedido de religação só podem ser realizados nos dias úteis, o que agrava ainda mais, quando a suspensão antecede feriado ou ponto facultativo.

Ainda no projeto, a parlamentar dispõe sobre a proibição das empresas concessionárias de serviço público de energia e água em protestar em cartório os débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia e água dos consumidores do município de Dourados.

Para Tânia Cristina, “a proibição de corte nos finais de semana visa garantir a dignidade da pessoa humana, de não ser surpreendido o hipossuficiente com o corte de água e energia a partir de sexta-feira até o domingo, e protestar em cartório os débitos decorrentes do não pagamento das contas de energia e água, objetivando exclusivamente diminuir um fardo imposto ao consumidor que, por conseguinte, prejudica a sua subsistência e de sua família'.

Ela continua: “os protestos diante dos atrasos no pagamento da fatura, ainda que só tenha uma conta em aberto, geram encargos ao consumidor e oscilação no score do cidadão, e algumas vezes até mesmo negativa de crédito em instituições bancárias, e no fim, trata-se de prestação de serviço que não tem como ficar sem. A pessoa atrasa, mas paga'.

O projeto de lei contou com parecer favorável da Comissão de Justiça Constituição e Redação, pela constitucionalidade em torno do interesse local do município de Dourados, e pela regulamentação de forma suplementar à Lei Federal.

Também foi aprovado em 1ª discussão e votação com 17 votos favoráveis. Agora, o projeto aguarda a tramitação das devidas formalidades, realização da 2ª discussão e votação, para ser sancionado pelo chefe do Executivo.