A Federal Armas Comércio Varejista de Artigos de Caça, Pesca e Camping, localizada em Dourados, é investigada por vender armamento antes da emissão de nota fiscal e por comprar pelo menos 30 fuzis de alto poder de destruição sem autorização do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro.

As irregularidades são apuradas em procedimento administrativo instaurado pelo Exército e levaram à suspensão do funcionamento da empresa, instalada na Avenida Hayel Bon Faker, no Jardim Rasselen, região sul de Dourados.

Na terça-feira (25), a Federal Armas e o empresário Claudinei Tolentino Marques foram alvos de operação do Dracco (Departamento de Repressão a Corrupção e ao Crime Organizado), da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

Dono da Federal Armas até março deste ano, quando passou oficialmente a empresa para sua ex-mulher, Claudinei é acusado de venda ilegal de fuzis e outras armas de uso restrito. Algumas teriam parado nas mãos de um traficante de drogas condenado a 24 anos de reclusão e foragido da Justiça. Ele foi preso em junho, em Balneário Camboriú (SC), e estava com as armas.

Durante os mandados cumpridos terça-feira em Dourados e Ivinhema, 28 fuzis calibre 5,56, uma submetralhadora 9 milímetros, duas pistolas do mesmo calibre, uma espingarda calibre 357, uma espingarda calibre 12 e vários carregadores foram apreendidos. A maioria estava estocada na loja, mas fuzis já em poder de compradores e até a arma de Claudinei também foram apreendidos.

Liminar negada

O processo administrativo instaurado pelo Exército está em sigilo, mas o Campo Grande News teve acesso à decisão da juíza federal Janete Lima Miguel, da 2ª Vara Federal em Campo Grande, que no dia 12 de junho negou liminar para revogar a suspensão da empresa.

Assinado pelos advogados Jail Benites de Azambuja e Sergio Henrique Resende Lanzone, o mandado de segurança cível foi impetrado pela Federal Armas contra o Comando do Exército, Comando da 9ª Região Militar e contra a União Federal.

O objetivo do recurso era derrubar o despacho de 1º de junho de 2023, assinado pelo comandante da 9ª Região Militar, coronel Pedro Alexandre Lesssa Varandas. Foi esse documento que determinou a suspensão das atividades da Federal Armas.

Entretanto, Janete Lima Miguel citou que a empresa não apresentou elementos suficientes para afastar a legalidade da decisão do Exército e negou a liminar para reabertura imediata da loja.

Ela mandou notificar o Exército para que forneça informações sobre o caso e abriu prazo para manifestação do MPF (Ministério Público Federal). As manifestações já foram feitas e o mandado de segurança está “concluso para decisão' desde 6 deste mês.

Em nota enviada quarta-feira (26) ao Campo Grande News, a defesa de Claudinei Tolentino Marques afirmou que a Federal Armas já apresentou defesa no processo administrativo e questiona na Justiça Federal a legalidade do procedimento.

“Portanto, a apreensão realizada pela Polícia Civil era absolutamente desnecessária, uma vez que [as armas] foram legalmente adquiridas e não havia possibilidade de serem comercializadas enquanto não resolvido o procedimento administrativo instaurado no Exército, autoridade competente para fiscalizar o comércio de armas de fogo', afirmaram os advogados.