OS LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

MANIFESTE, mais SAIBA que existe uma norma que regulamenta e que criminaliza

| INFORMATIVOMS / DR. HIGOR RIBEIRO OAB/MS 24.682


Dr. Higor Ribeiro OAB/MS 24.682 ⚖ 67 99639-2859

A liberdade de expressão é o direito de todo e qualquer cidadão de manifestar o seu pensamento, opinião, atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, sem censura. É uma forma de proteger a sociedade de opressões e constitui-se como elemento fundamental das sociedades democráticas, sendo consagrada no artigo 5º, IV e IX, e artigo 220, caput, ambos da Constituição Federal.

Ocorre que, como qualquer direito fundamental, a liberdade de expressão não é absoluta. E, um bom parâmetro para assimilar essa compreensão de limites ao direito de manifestação, passa pela análise de um conhecido jargão, segundo o qual: "O seu direito termina quando começa o direito do outro". Isto é, se de um lado temos a liberdade de expressão, do outro podemos ter a dignidade da pessoa humana, o direito à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra.

Dessa forma, entende-se que a liberdade de expressão possui limites e pode ceder para que ocorra a promoção de outros direitos fundamentais. Afinal, é a própria Constituição Federal que estabelece os limites à liberdade de expressão, que se sustentam na vedação ao anonimato, bem como em outros direitos constitucionais, resguardados e igualmente relevantes.

Naturalmente no meio disso tudo também teremos uma indesejada parcela de indivíduos que acabam por usar os meios para fins não tão civilizados, praticando condutas há muito tipificadas no Código Penal, como Injúria, Difamação e Calúnia.

A CALÚNIA, prescrita no artigo 138, traduz-se pela falsa imputação a alguém de fato definido como crime. Já o artigo 139, do mesmo códex, define a DIFAMAÇÃO como imputação a alguém de fato ofensivo a sua reputação. E por último, a INJÚRIA do artigo 140, é a ofensa a alguém em sua dignidade ou decoro. O cerne que difere esses crimes reside nos limites entre honra subjetiva e honra objetiva.
Assim sendo, se MANIFESTE, mais SAIBA que existe uma norma que regulamenta e que criminaliza.

Dr. Higor Ribeiro é advogado em dourados  com a OAB/MS 24.682  - 67 99639-2859



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